Acordo de Tratamento de Dados — ChefGesto
Última atualização: 15/11/2026
1. Partes e âmbito
Este Acordo faz parte dos Termos de Uso e aplica-se ao tratamento de dados pessoais feito por Pedro de Castro Alves, empresário em nome individual (o «Subcontratante»), por conta do cliente que aceita os Termos de Uso (o «Responsável pelo Tratamento»), ao abrigo do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
Considera-se aceite quando o cliente aceita os Termos de Uso. Em caso de conflito sobre proteção de dados, prevalece este Acordo.
2. Objeto, natureza e finalidade
O Subcontratante presta o serviço ChefGesto e, para isso, trata os dados pessoais que o Responsável carrega na aplicação: aloja, armazena, organiza, lê (incluindo por inteligência artificial), calcula, apresenta, exporta e elimina esses dados. Não os trata para fins próprios.
A duração do tratamento é a do serviço, mais o prazo de recuperação e eliminação da cláusula 10.
3. Tipos de dados e titulares
Os tipos de dados pessoais e as categorias de titulares estão descritos no Anexo I.
4. Instruções do Responsável
O Subcontratante só trata os dados com base em instruções documentadas do Responsável, que incluem este Acordo, os Termos de Uso e as instruções dadas ao usar as funcionalidades do serviço. Se considerar que uma instrução viola a lei de proteção de dados, informa o Responsável.
5. Confidencialidade
As pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a um dever de confidencialidade.
6. Segurança
O Subcontratante aplica medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD, descritas no Anexo II.
7. Subcontratantes ulteriores
O Responsável autoriza, de forma geral, o recurso aos subcontratantes ulteriores indicados no Anexo III.
- O Subcontratante informa o Responsável de qualquer alteração (novo prestador ou substituição) com pelo menos 30 dias de antecedência, por email ou na aplicação.
- O Responsável pode opor-se, por motivos razoáveis ligados à proteção de dados. Se não houver solução, pode cancelar o serviço.
- O Subcontratante impõe a cada subcontratante ulterior obrigações de proteção de dados equivalentes a estas e responde pelo seu cumprimento.
8. Direitos dos titulares
O Subcontratante ajuda o Responsável, na medida do possível e com medidas técnicas adequadas, a responder aos pedidos dos titulares (acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição). Se receber um pedido diretamente de um titular, encaminha-o ao Responsável sem demora.
9. Violações de dados pessoais
O Subcontratante notifica o Responsável sem demora injustificada depois de tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais, com a informação de que disponha: natureza da violação, categorias de dados e de titulares afetados, consequências prováveis e medidas tomadas ou propostas. Ajuda o Responsável nas notificações à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e aos titulares, e em avaliações de impacto sobre a proteção de dados, quando necessário.
10. Fim do serviço: devolução e eliminação
Quando o serviço termina, o Responsável tem 30 dias para exportar os seus dados. Depois, o Subcontratante elimina os dados da base de dados, salvo se a lei exigir a sua conservação.
Quando o cliente apaga um ficheiro ou a conta é eliminada, o acesso é revogado de imediato e os ficheiros são eliminados do armazenamento ativo no prazo máximo de 30 dias.
As cópias de segurança são rotativas e expiram automaticamente no prazo máximo de 12 meses.
11. Demonstração de conformidade e auditorias
O Subcontratante disponibiliza ao Responsável a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste Acordo e permite auditorias razoáveis, com aviso prévio e sem prejudicar a segurança dos dados de outros clientes.
12. Transferências internacionais
O Subcontratante só transfere dados para fora do Espaço Económico Europeu com garantias adequadas, como uma decisão de adequação ou cláusulas contratuais-tipo.
13. Responsabilidade e lei aplicável
A responsabilidade das partes segue o previsto nos Termos de Uso. Este Acordo rege-se pela lei portuguesa.
Anexo I — Descrição do tratamento
- Titulares: utilizadores e membros da equipa do Responsável; contactos de fornecedores e empresários em nome individual identificados em faturas e fichas; outras pessoas cujos dados constem do conteúdo carregado.
- Categorias de dados: identificação e contacto (nome, email, papel na equipa); NIF, morada e dados de faturas de fornecedores; preços e valores comerciais; conteúdo carregado pelo Responsável.
- Dados sensíveis: não são previstos. O Responsável não deve carregá-los.
- Operações: alojamento, armazenamento, leitura por inteligência artificial, cálculo, apresentação, cópias de segurança e envio de emails de serviço.
- Duração: enquanto o serviço for prestado, mais o prazo da cláusula 10.
Anexo II — Medidas de segurança
- Ligação cifrada (HTTPS) e cifragem em trânsito.
- Palavras-passe guardadas de forma protegida e sessão por cookie protegido.
- Separação dos dados por empresa: cada empresa só acede aos seus próprios dados, verificado por testes automatizados.
- Limite de tentativas de início de sessão.
- Ficheiros privados, com acesso controlado por empresa, limite de tamanho e verificação do tipo de ficheiro.
- Papéis de permissão dentro de cada equipa.
- Cópias de segurança automáticas e cifragem em repouso na infraestrutura de alojamento.
Anexo III — Subcontratantes ulteriores
- Emergent — Alojamento, base de dados e armazenamento de ficheiros — Localização: Estados Unidos / União Europeia (infraestrutura cloud ao abrigo do Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA e Cláusulas Contratuais-Tipo).
- Google (Gemini) — Leitura de faturas por inteligência artificial — Localização: União Europeia / Estados Unidos (ao abrigo do Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA e Cláusulas Contratuais-Tipo).
- Stripe — Pagamentos — Localização: União Europeia (Irlanda) e Estados Unidos (ao abrigo do Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA e Cláusulas Contratuais-Tipo).
- Resend — Envio de emails de serviço — Localização: União Europeia (Irlanda).